26/09/2012 Parecer MP Brasília (TSE) é para indeferimento da candidatura de Nei Rossatto Fonte: Recurso Especial Eleitoral da Coligação Pra Frente Alexandria, já recebeu parecer do MP de Brasília (TSE). Ainda falta o julgamento dos demais ministros do TSE. Veja parecer abaixo. Parecer n° 20.685/2012 - SC N° 85.5691PGE Recurso Especial Eleitoral n° 112-59.2012.6.20.0041 Procedência : Alexandria-RN Classe: 32 Recorrente: Coligação Pra Frente Alexandria Recorrido: : Nei Moacir Rossato de Medeiros Relator: : MINISTRO ARNALDO VERSIANI Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, Trata-se de recurso especial eleitoral interposto contra acórdão regional que deferiu o registro de candidatura do recorrido ao cargo de prefeito, consoante a seguinte ementa (fl. 454): SUSPENDENDO AS DECISÕES DA CORTE DE CONTAS - AFASTAMENTO DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. I , 1, G, DA LC/ I990 - ALTERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS SUPERVENIENTES AO REGISTRO INTELIGÊNCIA DO ART. ii, §iO, DA LEi DAS ELEIÇÕES - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO A obtenção de provimento jurisdicional suspendendo as decisões de rejeição de contas proferidas pelo Tribunal de Contas constitui alteração fática e jurídica, nos termos do art. li , §iO, da Lei das Eleições, apta a afastar a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1 ~ 1, g, da LC 64/90, e autorizar o deferimento do registro de candidatura. Entendimento divergente do relator apenas quanto à competência da Câmara Municipal, indistintamente, para o

26/09/2012

Parecer MP Brasília (TSE) é para indeferimento da candidatura de Nei Rossatto

Fonte:

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Recurso Especial Eleitoral da Coligação Pra Frente Alexandria, já recebeu parecer do MP de Brasília (TSE). Ainda falta o julgamento dos demais ministros do TSE. Veja parecer abaixo.

Parecer n° 20.685/2012 - SC 

N° 85.5691PGE 

Recurso Especial Eleitoral n° 112-59.2012.6.20.0041 

Procedência : Alexandria-RN 

Classe: 32 

Recorrente: Coligação Pra Frente Alexandria

Recorrido: : Nei Moacir Rossato de Medeiros 

Relator: : MINISTRO ARNALDO VERSIANI

Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, Trata-se de recurso especial eleitoral interposto contra acórdão regional que deferiu o registro de candidatura do recorrido ao cargo de prefeito, consoante a seguinte ementa (fl. 454):

SUSPENDENDO AS DECISÕES DA CORTE DE CONTAS 

- AFASTAMENTO DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO 

ART. I , 1, G, DA LC/ I990 - ALTERAÇÕES FÁTICAS E 

JURÍDICAS SUPERVENIENTES AO REGISTRO 

INTELIGÊNCIA DO ART. ii, §iO, DA LEi DAS ELEIÇÕES 

- CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO 

A obtenção de provimento jurisdicional suspendendo as 

decisões de rejeição de contas proferidas pelo Tribunal de 

Contas constitui alteração fática e jurídica, nos termos do 

art. li , §iO, da Lei das Eleições, apta a afastar a incidência 

da inelegibilidade prevista no art. 1 ~ 1, g, da LC 64/90, e 

autorizar o deferimento do registro de candidatura. 

Entendimento divergente do relator apenas quanto à 

competência da Câmara Municipal, indistintamente, para o